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REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

De acordo com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social, todos os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, e tenham sessenta anos ou menos, estão sendo chamados pela Previdência Social, para realização de nova perícia médica. 

Nos casos em que a perícia médica constatar a inexistência do problema de saúde que garantiu o benefício ao trabalhador, a Autarquia Previdenciária, INSS, está cancelando esse direito.

Quando houver cancelamento do benefício, aquele que for lesado, deve procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário. Esse profissional vai analisar o motivo do cancelamento do benefício e, dependendo do caso, o advogado poderá   ingressar com uma ação judicial perante a Justiça Federal. Assim, será possível postular ou revalidar o benefício cancelado desde a data do referido cancelamento, com o devido ressarcimento dos meses em que não foi efetuado o pagamento.

Essa é a forma mais viável para que o beneficiário(a) de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, possa recuperar o seu benefício cancelado pelo INSS, que ocorre depois da perícia, realizada por uma junta médica da Previdência Social.

Em muitos casos a doença ainda persiste, mas mesmo assim o INSS cancela o benefício, e, somente com o auxílio de um advogado especialista em Direito previdenciário, é que o indivíduo consegue recuperar o seu benefício.

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