Saiba o que você precisa saber se atua como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

O formato jurídico Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), não existe mais desde agosto de 2021, determinação feita pela Lei 14.195. Sua principal diferença para os demais modelos societários, está no seu vínculo com o capital social mínimo e o desmembramento entre os bens de pessoa física e jurídica. 

Essa forma de abertura de empresas, também tem como particularidade ser fundada por apenas uma pessoa, sem obrigatoriedade de ter vinculação com um sócio. A Eireli foi criada pela Lei 12.441/11, e com o passar dos anos, perdeu sua importância diante de outros modelos societários que passaram a ser incluídos no mercado.  

Quem é Eireli, o que deve fazer?

Para aqueles que abriram o seu negócio com o formato de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não precisam se preocupar, pois serão automaticamente alterados para Sociedades Limitadas Unipessoais, ou SLU. 

O responsável por regulamentar essa mudança é o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Quando essa etapa for concluída, seu único dever é acompanhar o direcionamento da junta comercial do seu estado de atuação, já que a razão social também deve ser atualizada, uma vez que se transformará em LTDA. 

A partir desse momento, você precisa atualizar seus dados cadastrais em locais que tenha relacionamento, como é o caso de agências bancárias. Mas isso também não terá grandes complexidades, pois na Receita Federal será disponibilizada uma ficha cadastral, onde você poderá atualizar suas informações instantaneamente. 

Por que a Eireli deixou de existir?

Aqueles que trabalhavam com essa modalidade, tinham bens pessoais e empresariais separados, exceto em casos de fraude. Além disso, quem atuava com esse formato, deveria ter, pelo menos, 100 salários mínimos associados ao ano que está em vigor no momento da abertura do CNPJ. 

Seguindo esse modelo, dificilmente havia prejuízo para uma das partes, pois o empresário não tinha a obrigatoriedade de acessar seus bens para efetuar pagamento de dívidas, e, em caso de falência, o credor seria ressarcido da mesma forma. 

Com o surgimento do formato SLU, em 2019, e suas características muito parecidas com a Eireli, oferecendo a mesma segurança jurídica, por exemplo, também trouxe outros benefícios. Um deles é a possibilidade de ter mais de uma empresa no mesmo formato e sem valor de capital social mínimo.  

É claro que esse fato não passou despercebido pelos empresários nos últimos anos, que passaram a optar pelo formato SLU cada vez mais. 

Sociedade Simples

O sistema empresarial brasileiro tem como objetivo acabar com as diferenças entre sociedades simples e sociedades empresariais, e busca fazer isso implementando novas leis. 

Porém, em relação a esse formato jurídico, não houve alteração, por enquanto. Pois para o legislador, essa ação impacta em inúmeras alterações no regime societário e parte da população que apresenta capacidade produtiva seria diretamente afetada negativamente, principalmente em relação a custos para adequação para legislação municipal. 

Considerando ainda, o momento de retomada econômica e dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia de Covid-19.