De acordo com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social, todos os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, e tenham sessenta anos ou menos, estão sendo chamados pela Previdência Social, para realização de nova perícia médica. Nos casos em que …
Temos visto nas relações comerciais internacionais que pequenos e médios empresários (e por vezes até os grandes), não estão se utilizando da forma contratual escrita para oficializar suas transações. Alegam entre outras questões, que os usos e costumes são regra geral aplicável e que as transações estão “garantidas” pelo Bill of Lading (BL) e pelo …
Como síntese a respeito do tema Teoria Geral do Estado e sua evolução, o presente visa fazer breve comentário sobre alguns pontos estudados, demonstrando algumas características próprias e, em paralelo, traçar algumas linhas comparativas com o atual regime em que vivemos, bem como tentar vincular alguma perspectiva junto ao Direito Aduaneiro. Estado como forma de …
Breve reflexão sobre Teoria Geral do Estado e Direito Aduaneiro Leia mais »