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josemauricio

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

De acordo com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social, todos os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, e tenham sessenta anos ou menos, estão sendo chamados pela Previdência Social, para realização de nova perícia médica.  Nos casos em que …

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Crimes contra a ordem tributária: quais são e como resolvê-los?

Se você já deixou de fornecer informações ou falsificou elementos em documentos tributários saiba que tal atitude pode ser considerada crime  Caracterizados pela lei 8.137/90, os crimes contra a ordem tributária fazem menção às condutas que objetivam eliminar ou diminuir o tributo, contribuição social e afins, por meio de omissão, fraude, falsificação, e outros similares.  …

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Estou com impostos atrasados: quais são as consequências?

Os impostos podem passar despercebidos, mas trazem sérias complicações para o empreendedor que deixa de cumprir com essa obrigação  Sabemos que não há vantagem em atrasar o pagamento de impostos, porém isso acontece em muitas empresas. O primeiro passo para sair dessa situação é decidir quitar as suas dívidas.   Com o pagamento em dia, a …

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Com a Lei 14.195/21, constituir empresas ficou mais fácil?

A principal finalidade da nova legislação é descomplicar os processos burocráticos que sempre foram marcantes para a constituição brasileira.  Inspirada em indicadores internacionais, a Lei 14.195/21 foi elaborada com referências ao relatório “Doing Business” do Banco Mundial. Entre as modificações trazidas pela legislação, está a simplificação para a fundação e o exercício de pessoas jurídicas.  …

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E agora: Eireli e Sociedade Simples deixaram de existir?

Saiba o que você precisa saber se atua como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada O formato jurídico Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), não existe mais desde agosto de 2021, determinação feita pela Lei 14.195. Sua principal diferença para os demais modelos societários, está no seu vínculo com o capital social mínimo e o desmembramento …

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Posso fazer Marketing no meu escritório?

O que a OAB fala? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à Publicidade Profissional, regulamentado a partir do Provimento 94/2000. por projuris.com.br O que é Marketing Jurídico? É o …

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